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Título:		LEI Nº 17.448 09/09/2020 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas.
Publicação:		DOC 10/09/2020 p. 1 c. 2-3
Projeto:		Projeto de Lei Nº 255/2020 (ver documento)
Autor(es):		Daniel Annenberg; Alessandro Guedes; Alfredinho; Antonio Donato; Aurélio Nomura; Caio Miranda Carneiro; Claudio Fonseca; Eduardo Matarazzo Suplicy; Gilberto Natalini; Noemi Nonato; Patrícia Bezerra; Paulo Frange; Reis; Ricardo Nunes; Rinaldi Digilio; Rodrigo Goulart; Toninho Vespoli
Indexação:		Situação de emergência - COVID 19 - Coronavírus - Calamidade pública - Doença contagiosa - Pandemia - Transparência - Informação - Banco de dados - Formato aberto - Linguagem simples - Divulgação - Internet - Quantidade - Paciente - Hospital - Rede de Saúde Municipal - Equipamentos - Equipamento de proteção individual - Leito hospitalar - UTI - Sepultamento - Atestado de óbito - Orientação - Protocolo sanitário - Tratamento - Sistema Único de Saúde - Teste - Diagnóstico - Laboratório

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